Redução da Maioridade Penal. Tema de Redação para o Enem. Veja aula gratuita!

A polêmica é grande. Quem tem menos de 18 anos deve responder pelos crimes que comete? Deve ser investigado e preso como se fosse um ‘adulto’ condenado pela Justiça? Veja abaixo como se preparar para este tema na Redação Enem.

O Blog do Enem preparou para você uma abordagem especial para a compreensão das polêmicas envolvendo o tema da Redução da Maioridade Penal.

Confira abaixo o texto do advogado Felipe Zanotto para não escrever bobagem sobre o assunto. Está na pauta de Atualidades, e pode virar Tema de Redação no Enem. Veja o tratamento jurídico atual no Brasil que envolve a Redução da Maioridade Penal.

O Menor de 18 anos é inimputável para efeitos penais no Brasil. Ou seja, caso cometa algum ilícito, este não é considerado um crime, mas um ato infracional. O adolescente, assim, não é chamado de criminoso, mas considerado menor infrator. É assim que está no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.estatuto da criança e do adolescenteNesta condição o menor infrator não cumpre pena, e sim um medida socioeducativa. Esse teto de ser ‘menor infrator’ até os 18 anos é o que se chama de maioridade penal. Mas, em muitos outros países não é assim. Mesmo crianças de 12 anos e até menos, se cometem crimes onde ocorreu a clara intenção e o planejamento, cumprem penas como se adultos fossem.

O tratamento jurídico do adolescente no Brasil se dá com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto o dos adultos (após os 18 anos de idade) é determinado pelo Código Penal.

1 – As Perguntas do Blog do Enem para Tema de Redação:

  • – Você já sabia que era assim a situação legal da Maioridade Penal no Brasil?
  • – Você concorda ou discorda desta situação vigente?
  • – Antes de responder e manifestar a sua posiçao, leia o post até o final. Você vai conhecer diversos aspectos do Tema, chegará ao Enunciado para desenvolver a proposta de Redação, e poderá então criar o seu texto como uma preparação para a Redação do Enem.
  • Construa, então, o seu posicionamento contra ou a favor da Redução da Maioridade Penal.

Redução da Maioridade Penal no Brasil: avanço ou retrocesso?

Desde o ano de 2015 a discussão acerca da maioridade penal tomou contornos de se tornar uma realidade no Brasil. Com a Proposta de Emenda Constitucional n. 173/93, aprovada na Câmara dos Deputados (mas que ainda não foi votada no Senado Federal), há a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal.constituiçãoA mudança ocorre com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos quando se tratarem de crimes considerados graves, assim compreendidos os crimes hediondos, os homicídios, e as lesões corporais seguida de morte.

Veja o pensamento a favor da Redução da Maioridade Penal

Os defensores da proposta afirmam que as medidas previstas no ECA não possuem força expressiva para intimidar o possível infrator. E, agora, afirmam que a possibilidade do cumprimento de uma efetiva pena traria maior coercitividade e, assim, evitaria a execução do crime.

Outro argumento a favor da mudança seria a grande participação de menores em crimes graves, ante uma impunidade permitida pela lei brasileira, bem como a reincidência desses adolescentes em novos crimes e sem maiores punições.

maioridade penal charge zadoco

Veja os argumentos de quem é contra a Redução da Maioridade Penal

Já aqueles que têm posição contrária à redução da maioridade penal têm como primeiro argumento uma inconstitucionalidade do projeto.

A Constituição Federal, lei maior no Brasil, à qual devem obediência todas as demais normas, afirma que não são passíveis de reformas questões pertinentes a direitos e garantias fundamentais (as chamadas “cláusulas pétreas” ou “imutáveis”). Sustenta essa corrente que a previsão constitucional da inimputabilidade penal para os menores de 18 anos se encaixa na referida vedação, ou seja, a redução da maioridade penal atinge os direitos e garantias fundamentais.

Tal motivo impediria que eventual reforma surtisse efeitos práticos, com a atuação do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por esse controle de constitucionalidade das normas.

maioridade penal charge Casso

Outra posição contrária à Redução da Maioridade afirma que, em realidade, as medidas previstas no ECA são apropriadas e, apesar de se referir apenas ao intuito “socioeducativo” do tratamento dado ao menor infrator, ela possui manifesto caráter penalizador. As penas envolvem a possível segregação do adolescente por até 3 anos ininterruptos até os 21 anos de idade, tempo este superior, inclusive, do que cumprem muitos adultos criminosos.

Em relação à impunidade dos menores infratores, afirmam ainda na posição contrária à Redução da Maioridade de que se trata de mera situação midiática, pois o índice de atos ilícitos praticados por adolescentes é ínfimo quando comparados com ao dos adultos.

Além disso, ponderam que a redução da violência e da reincidência não está vinculada com o encarceramento, mas, pelo contrário, nos últimos anos houve aumento na população carcerária brasileira (3ª maior do mundo) com o aumento da própria reincidência (cerca de 70%).

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Redação Enem Nota 1000 – Veja como chegar lá!

Quatro passos para uma Redação Enem Nota Máxima:
1 – A Estrutura da Redação
2 – Como fazer a Introdução da Redação
3 – Como defender um ponto de vista
4 – Três técnicas para fazer uma boa Conclusão

2 – Novas Perguntas do Blog para você sobre a Redução da Maioridade:

  • – Então, agora que você viu os principais argumentos das duas partes, como você argumentaria a favor ou contra a Redução da Maioridade Penal?
  • Não responda ainda. Siga lendo até o final do post para completar a sua visão sobre o problema.

Estatuto da Criança e do Adolescente: É ineficaz ou não é cumprido?

Outra discussão acirrada no âmbito da redução da maioridade penal versa sobre a atualidade e a eficácia do ECA. Para os defensores da Redução da Maioridade, a legislação, em face da realidade de violência e participação de adolescentes no crime, passou a ser ineficaz com a falta de rigor.

Afirmam ainda que há um excesso de proteção aos menores, gerando sensação de impunidade nos infratores, que não percebem obstáculos à prática de ilícitos. Assim, eles não são inibidos, bem como na própria sociedade, que não percebe punição aos menores infratores.

Porém, do outro lado, a corrente contrária à Redução da Maioridade sustenta que um maior rigor na repressão – e não educação – do menor infrator não conduz à sua futura correição, precipuamente porque o desvio dos adolescentes se dá, justamente, pela falta de compromisso do Estado em garantir ao adolescente os direitos instituídos no próprio ECA.

O principais direitos indicados no ECA são educação básica, instrução, oportunidades de emprego, diminuição da vulnerabilidade social. Assim, dizem os contrários à Redução da Maioridade, se ela ocorresse viria a tratar – ineficazmente – a consequência, mas não a sua causa: a ausência de atendimento e assistência aos jovens, principalmente aqueles em situação de risco social.

3 – Agora a  proposta do Blog do Enem para você se preparar para o Tema da Maioridade Penal numa Redação Enem:

Você viu novos argumentos que envolvem o acesso à educação e oportunidades sociais aos menores como uma espécie de inibidor para a ocorrência de crimes.

Desde o ano de 2015 a discussão acerca da maioridade penal tomou contornos de se tornar uma realidade no Brasil. Com a Proposta de Emenda Constitucional n. 173/93, aprovada na Câmara dos Deputados (mas que ainda não foi votada no Senado Federal), há a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal.

Redação-EnemEntão, com base nas duas charges apresentadas, dos chargistas Casso e Sádco, faça uma análise em forma de dissertação argumentativa acerca do tema da Maioridade Penal. Que proposta de intervenção (ou de mudança) você faria para a questão da Maioridade Penal numa Redação Enem?

Faça os seus exercícios de argumentação e de proposição e publique nos comentários do Blog do Enem e no Facebook da Rede Enem.

Este post foi escrito por Felipe Zanotto. Ele foi estagiário no Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, e se formou no curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Hoje atua como assistente na Promotoria do Ministério Público de Florianópolis.