O Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inconstitucional ai Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina. O governador Jorginho Mello sancionou a lei que restringia a política de cotas nas universidades e instituições públicas do estado.
A votação começou no dia 10 de abril e terminou na sexta-feira 17 com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade da lei.
A discussão foi parar no STF, após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), entrarem com um processo por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Entenda o Projeto aprovado em SC
O projeto nasceu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi aprovado e sancionado pelo governo do estado. A lei proibia a adoção de cotas e outras ações afirmativas no ingresso em universidades públicas estaduais e também em instituições comunitárias ou privadas que recebem verbas públicas.
A regra valia tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e outros profissionais.
Na prática, a medida afetaria instituições como:
- da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
- instituições do sistema de Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe);
- faculdades particulares que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O que a lei permitia
Mesmo com a restrição, a lei mantinha reserva de vagas para:
- Pessoas com Deficiência (PCD);
- Estudantes que estudaram o ensino médio em instituições estaduais públicas;
- Critério de baixa-renda.
Penalidades previstas
As instituições que descumprissem a lei poderiam sofrer:
- anulação do edital;
- multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a lei;
- corte dos repasses de verbas públicas;
- agentes públicos responsáveis por fazer e publicar o edital serão submetidos a Procedimento Administrativo Disciplinar.
As cotas vão acabar?
Não. As políticas de cotas continuam valendo.
Decisões do STF criam o que se chama de jurisprudência — um entendimento que orienta decisões futuras e vale para todos níveis da federação. Propostas semelhantes, que tentem restringir a política de cotas, têm grandes chances de serem barradas.
Política de Cotas Federal
Desde 2012 o Brasil tem a Lei de Cotas (Lei n. 12.711) que busca por meio da educação e acesso ao ensino superior diminuir as desigualdades de raça, classe e étnicas.
Na prática, a lei destina 50% das vagas a estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Em 14 anos de programa em universidades públicas e privadas das já são:
- 790,1 mil estudantes contemplados pelo Sisu
- 1,1 mi estudantes contemplados pelo Prouni
- 29,6 mil estudantes contemplados pelo Fies
