Mais de 115 mil pessoas privadas de liberdade devem fazer o Enem PPL, que cresce no país e garante prova igual ao Enem regular.
O Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) deve alcançar em 2025 sua maior marca desde a criação, em 2010. As projeções indicam mais de 115 mil inscritos em todo o país, representando um crescimento entre 18% e 25% em relação aos 97 mil participantes de 2024. Os números consolidam o exame como a maior avaliação educacional do sistema prisional da América Latina.
O que é o Enem PPL?
O Enem PPL foi criado especialmente para quem está cumprindo pena em presídios ou medidas socioeducativas.
E aqui vai algo importante: a prova do PPL não é mais fácil que a versão regular. Ela segue a mesma matriz de referência, tem o mesmo nível de dificuldade e vale tanto quanto o Enem tradicional para entrar na universidade pelo Sisu. A diferença está apenas na data de aplicação (dezembro, ao invés de novembro) e na logística de realização.
Crescimento exponencial marca recuperação pós-pandemia
Após sofrer impactos severos durante a pandemia de COVID-19, quando registrou 41.864 inscritos em 2020, o exame iniciou uma recuperação acelerada a partir de 2022.
A evolução dos números revela uma curva ascendente consistente:
- 2019: 46.238 inscritos (antes da pandemia)
- 2020: 41.864 inscritos (queda de 9,5% com o fechamento das prisões)
- 2021: 54.227 inscritos (retomada parcial)
- 2024: ~97.000 inscritos (consolidação)
- 2025: >115.000 inscritos projetados 🚀
O que mudou? Três fatores principais: a reabertura completa das escolas prisionais, uma decisão crucial do STJ (vamos falar disso já já) e estados como Paraná e Minas Gerais investindo pesado em educação prisional.
Paraná lidera com crescimento de 51%
O estado do Paraná apresenta os dados mais expressivos para 2025, com 7.663 pessoas privadas de liberdade inscritas no exame. O número representa um aumento de 51,45% em comparação aos 5.060 inscritos de 2024, segundo informações da Polícia Penal do Paraná.
A capital Curitiba concentra 2.053 inscritos, mas o crescimento alcançou todas as regionais do estado, incluindo Londrina, Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu. O resultado é atribuído a políticas públicas de universalização do acesso, como mutirões de documentação civil e sensibilização dos diretores de unidades prisionais.
Minas Gerais atinge recorde de participação
Minas Gerais registrou o maior número de inscritos desde 2017, com 8.807 participantes confirmados para a edição de 2025. A distribuição por tipo de unidade revela aspectos importantes sobre os modelos de encarceramento:
- Sistema tradicional (Depen-MG): 6.580 inscritos
- Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs): 2.202 inscritos
- Outros (socioeducativo/saúde): 25 inscritos
As Apacs, apesar de custodiarem uma parcela menor da população carcerária, respondem por aproximadamente 25% das inscrições do estado. Os dados indicam que ambientes prisionais humanizados, onde a educação é estruturada como pilar central, geram taxas de adesão significativamente superiores.
Expansão alcança todas as regiões
Outros estados também reportaram crescimento expressivo:
- Paraíba: 1.680 reeducandos inscritos, com ênfase na integração com cursos de ensino superior a distância
- Tocantins: crescimento de 9% no número de inscritos
- Maranhão: mantém tendência de alta, com aumento de 96% nas aprovações entre 2022 e 2024
Estrutura e equivalência com o Enem regular
O Enem PPL mantém rigorosa isonomia com a versão regular do exame. A prova segue a mesma Matriz de Referência, apresenta nível de dificuldade equivalente e utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI) para correção, calibrada na mesma escala do exame tradicional.
A estrutura da avaliação permanece inalterada:
Primeiro dia (16 de dezembro): 45 questões de Linguagens e Códigos, 45 questões de Ciências Humanas e Redação (duração de 5h30)
Segundo dia (17 de dezembro): 45 questões de Ciências da Natureza e 45 questões de Matemática (duração de 5h)
As questões são inéditas, selecionadas do Banco Nacional de Itens do Inep. A nota obtida possui validade equivalente para ingresso no ensino superior via Sisu, permitindo concorrência em igualdade de condições com candidatos da versão regular.
Remição de pena impulsiona adesão
O principal incentivo para a participação no Enem PPL é a remição de pena. A Lei de Execução Penal, alterada pela Lei nº 12.433/2011, estabelece que o condenado pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. No caso do Enem PPL, a aprovação gera remição baseada em cálculo presumido.
A aprovação completa nas cinco áreas do exame equivale a 1.200 horas de estudo, correspondendo a 100 dias de remição. Mesmo aprovações parciais, em uma ou mais áreas específicas, garantem remição proporcional à carga horária correspondente.
Este mecanismo torna o Enem PPL o método mais eficiente de remição de pena disponível no sistema, superando o trabalho diário, que exige presença física constante.
Decisão do STJ amplia público elegível
Em setembro de 2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável aos reeducandos, determinando que a aprovação no Enem demonstra empenho intelectual independentemente da escolaridade prévia do participante.
Até então, muitos juízes de execução penal negavam a remição a presos que já possuíam diploma de ensino médio, argumentando ausência de “novo aprendizado”. A decisão do STJ estabeleceu que o exame comprova dedicação a atividades intelectuais e cumprimento da função ressocializadora da pena, beneficiando também presos com ensino médio completo ou superior.
A jurisprudência contribuiu significativamente para o aumento de inscrições em 2025, destravando contingente expressivo de potenciais candidatos.
Cronograma e processo de inscrição
O calendário do Enem PPL 2025, estabelecido pelo Edital nº 129/2025, define:
- Período de inscrições: 6 a 24 de outubro de 2025
- Aplicação das provas: 16 e 17 de dezembro de 2025 (mesmos dias da reaplicação do Enem regular)
Diferentemente do Enem regular, as inscrições são mediadas por um Responsável Pedagógico designado em cada unidade prisional. Este profissional centraliza as responsabilidades de identificação dos interessados, regularização documental (CPF e RG), organização logística das salas de aplicação e gestão de segurança durante o processo.
A figura do Responsável Pedagógico é determinante para o volume de inscrições. Estados com crescimento expressivo investiram na capacitação desses profissionais e estabeleceram metas de ressocialização vinculadas aos indicadores educacionais.
Desafios da preparação no ambiente prisional
Embora a prova mantenha equivalência com o Enem regular, as condições de preparação diferem drasticamente. A população carcerária enfrenta limitações significativas:
- Ausência de acesso à internet
- Material didático restrito (livros de capa dura são proibidos em alguns estados por questões de segurança)
- Escolas prisionais atendem apenas 15-20% da população carcerária
- Estudo autodidata realizado em celas com iluminação precária e ambiente ruidoso
Iniciativas de ONGs, conselhos da comunidade e parcerias com instituições de ensino têm fornecido apostilas e aulas de revisão para mitigar a desigualdade no acesso à preparação.
Estudos demonstram que a educação no sistema prisional reduz significativamente as taxas de reincidência criminal. A qualificação educacional amplia oportunidades de reinserção no mercado de trabalho e fortalece vínculos sociais positivos após o cumprimento da pena.
O crescimento das inscrições no Enem PPL reflete mudança na cultura prisional, onde a educação deixa de ser vista como privilégio e passa a ser reconhecida como direito constitucional e ferramenta estratégica de gestão penitenciária.
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