Na última terça-feira (6), o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) afirmou, durante um evento em Goiânia, que pretende aproveitar a nova composição do Congresso Nacional, marcada pelo crescimento expressivo da bancada de seu partido, para promover mudanças na Constituição se eleito presidente.
A declaração levanta algumas questões importantes: afinal, o que é preciso para fazer uma alteração na Lei Maior do país? Até que ponto ela pode ser modificada? Neste post, você vai entender como funciona o processo e quais são os limites para modificar a Constituição brasileira.
Como são feitas as mudanças na Constituição?
A Constituição é a base do sistema jurídico brasileiro. Ela estabelece as regras fundamentais do próprio Estado: define as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os direitos fundamentais e deveres dos cidadãos e como o país é organizado politicamente. Portanto, o processo para alterá-la é rígido.
A própria Constituição prevê mecanismos para que seu conteúdo possa ser atualizado e aperfeiçoado diante das transformações e das necessidades da sociedade. O texto constitucional pode ser alterado por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC.
A PEC é o instrumento utilizado para acrescentar, retirar ou modificar dispositivos da Carta Magna do país. Ela pode ser apresentada pelo presidente da República; por, no mínimo, um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus integrantes. Depois, a proposta deve ser discutida e votada pelo Congresso Nacional.
Para que uma PEC seja aprovada, o texto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e outros dois no Senado Federal. Em cada turno, é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares da respectiva Casa.
Atualmente, a Câmara dos Deputados é composta por 513 parlamentares. Portanto, seriam necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. Já no Senado, que possui 81 integrantes, seria preciso 49 votos favoráveis em cada turno.
Se for aprovada pelas duas Casas do Congresso, a proposta se transforma em uma Emenda à Constituição. Diferentemente do que ocorre com uma lei comum, uma PEC aprovada pelo Congresso não passa pela sanção do presidente da República nem pode ser vetada por ele. A promulgação é feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Até que ponto a Constituição pode ser modificada?
Apesar de a Constituição poder ser atualizada por meio de emendas, existem alguns limites. As chamadas cláusulas pétreas não podem ser mudadas ou alteradas. Entre elas estão:
– a forma federativa de Estado;
– o voto direto, secreto, universal e periódico;
– a separação dos Poderes;
– os direitos e garantias individuais.
A existência dessas cláusulas busca impedir que uma maioria política momentânea no Congresso possa eliminar elementos considerados fundamentais para o funcionamento e estrutura do Estado Democrático de Direito e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Afinal, a Constituição não pertence a um governo ou a um partido: ela estabelece regras e limites para o exercício do poder.
É importante pontuar também que nenhuma PEC pode ser votada durante uma intervenção federal, um estado de defesa ou um estado de sítio.
Alterar ≠ criar uma nova Constituição
Uma alteração pontual por meio de PEC e a elaboração de uma nova Constituição são processos diferentes.
Uma PEC permite modificar partes do texto que já está em vigor, por meio de votação no Congresso Nacional. Já a elaboração de uma nova Constituição ocorre por meio de um processo constituinte, que estabelece uma nova ordem constitucional e define as normas fundamentais que irão orientar a organização e o funcionamento do Estado.
Foi o que ocorreu no Brasil na década de 1980. A Assembleia Nacional Constituinte trabalhou na elaboração de um novo texto, que foi promulgado em 5 de outubro de 1988 e substituiu a Constituição anterior.
A Constituição de 1988
A Constituição brasileira vigente é a de 1988. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988, durante o processo de redemocratização do país, após mais de duas décadas de ditadura militar.
Ela assegura uma série de direitos aos cidadãos brasileiros, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, além de garantir direitos sociais, como educação, saúde, moradia, trabalho e previdência.
O texto também protege liberdades individuais, como a liberdade de expressão e de crença, e estabelece garantias para quem responde a processos judiciais, como o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Por estabelecer uma série de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e fortalecer as instituições democráticas, o documento ficou conhecido como Constituição Cidadã.
Apesar de ser conhecida como a Constituição de 1988, isso não significa que seu texto permaneça exatamente igual ao que foi promulgado naquele ano. Ao longo das últimas décadas, diversos dispositivos foram modificados por meio de Emendas Constitucionais.
Entre os exemplos estão a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu mudanças no sistema de Justiça; a Emenda nº 72, de 2013, que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos; e a Emenda nº 90, de 2015, que incluiu o transporte entre os direitos sociais. Mais recentemente, a Emenda nº 103, de 2019, modificou as regras da Previdência, enquanto a Emenda nº 132, de 2023, estabeleceu mudanças relacionadas ao sistema tributário.
Sabia que a Constituição de 1988 veio 100 anos após a Lei Áurea?
Como isso pode ser útil no Enem?
O tema pode aparecer em questões de Linguagens e Ciências Humanas, especialmente quando a prova aborda assuntos como democracia, cidadania, direitos sociais, organização do Estado e participação política.
Além disso, a Constituição de 1988 é importante para compreender o processo de redemocratização do Brasil. Por isso, é fundamental relacionar sua promulgação ao fim da ditadura militar e à ampliação dos direitos civis, políticos e sociais. Além de ajudar na resolução de questões objetivas, o contexto da Constituição Cidadã pode ser utilizado como repertório sociocultural na redação do Enem, desde que esteja relacionado ao tema proposto e seja empregado de maneira pertinente.
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