Sisu – MPF quer reservar vagas para pessoas com deficiência

Mudança na lei de cotas destinaria percentual de vagas do Sisu a deficientes. Universidade Federal do Pará já adota medida.

Algumas universidades que utilizarão o Enem 2013 como processo seletivo podem ter que se adaptar a mais uma mudança. O procurador do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), Oscar Costa Filho, entrou ontem com uma ação na justiça para garantir reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições de ensino superior que utilizam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Atualmente, o programa de cotas beneficia apenas estudantes de escolas públicas, negros, pardos e indígenas.

Na ação, o procurador pede que a portaria do Ministério da Educação (MEC) que regulariza o sistema de cotas seja alterada para a inclusão de um percentual mínimo que deve ser reservado para deficientes. A reserva de vagas para pessoas com deficiência já está garantida em concursos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal. “O referido dispositivo deve ser aplicado, por analogia, ao ingresso nos cursos de graduação através do Sistema de Seleção Unificada pelos portadores de deficiência, como forma de promover a igualdade de oportunidade para todos”, defende o procurador.

De acordo com o MPF-CE, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 2007 e promulgada pelo Brasil em 2009, estabelece aos países signatários a obrigação de assegurarem sistema educacional inclusivo em todos os níveis, inclusive superior, para as pessoas com deficiência. “É uma forma de assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais”, ressalta Costa Filho.

Algumas universidades já aderiram a essa prática. Após recomendação do Ministério Público, a Universidade Federal do Pará (UFPA) reservou parte de suas vagas a deficientes físicos. “Pelo menos outras três instituições dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Sergipe adotaram a mesma medida”, diz o MPF em nota divulgada ontem.

A ação civil pública proposta por Oscar Costa Filho está vinculada a procedimentos administrativos referentes ao Sisu que tramitam desde 2012 e que buscam a inclusão de pessoas com deficiência. Um deles foi instaurado após o recebimento de uma representação feita por um deficiente visual. Ele relatou que ao realizar inscrição no site do Sisu constatou que não havia a opção de vagas para pessoas portadoras de deficiência física.

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