As bets, como são conhecidas as plataformas de apostas de quota fixa, foram proibidas no Brasil após a publicação de uma Medida Provisória (MP) pelo governo federal na última sexta-feira (25). Com a mudança, as empresas que até então estavam autorizadas a operar no país não podem mais oferecer esses serviços nem realizar publicidade relacionada a eles.
A decisão ocorre em meio à expansão das apostas online e ao aumento das discussões sobre endividamento, impactos sociais e questões de saúde pública relacionadas aos jogos.
Neste post a gente te ajuda a entender mais sobre o tema e por que ele é importante para o Enem.
O que mudou?
Com a publicação da MP, o cenário das bets muda completamente no país. A norma veta a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional, em operações físicas ou digitais.
A proibição abrange apostas esportivas, cassinos virtuais, e também se aplica a empresas sediadas no exterior que ofereçam esse tipo de serviço a pessoas localizadas no Brasil.
A medida já está valendo, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. A Câmara dos Deputados e o Senado tem até 120 dias para discutir e votar o texto enviado pelo Executivo.
Entre os principais pontos estão:
– fim da exploração das bets no país;
– proibição e retirada de publicidade, campanhas e materiais de patrocínio em meios físicos e digitais;
– retirada de sites e aplicativos de apostas do ar;
– bloqueio de meios de pagamento utilizados para operações ilegais;
– criação de mecanismos para que os apostadores possam retirar valores que ainda estejam na plataforma.
Quem não cumprir as novas regras dentro dos prazos estabelecidos pela MP estará sujeito a sanções que vão de advertência a multas que podem chegar até a R$ 2 bilhões.
Projeto de lei
Além da MP, o governo apresentou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, que propõe transformar em crimes condutas relacionadas às bets.
O PL prevê punições para quem:
– explorar ou operar as bets;
– divulgar esse tipo de serviço ou captar apostadores;
– utilizar dados pessoais para atrair jogadores;
– facilitar a atividade ou fornecer aplicações de internet para apostas.
As penas propostas variam e podem incluir prisão e multa.
O que são as bets e como funcionam?
“Bet” é uma palavra em inglês que significa “aposta”. No Brasil, o termo ficou popular para designar principalmente plataformas digitais de apostas esportivas, e jogos on-line.
Esses serviços trabalham com modalidades de quota fixa. Isso significa que o apostador arrisca um determinado valor em resultados incertos sabendo antecipadamente quanto pode ganhar se acertar. O valor do possível prêmio é calculado a partir de um fator de multiplicação aplicado à quantia utilizada.
Nesse vídeo o professor Lucas Borguezan explica a probabilidade por trás do “Tigrinho” e por que o jogo é programado para as pessoas perderem no fim.
MATEMÁTICA DO JOGO DO TIGRINHO: como funciona e probabilidades | Matemática Enem | Lucas Borguezan
A problemática envolvendo as bets
As bets se tornaram um fenômeno de rápida expansão no Brasil. A possibilidade de realizar apostas pelo celular facilitou o acesso, já que era possível apostar em poucos segundos, a qualquer hora e de praticamente qualquer lugar. Outro fator que impulsionou essa popularização foi o investimento significativo das plataformas em publicidade. As casas de apostas foram ganhando cada vez mais visibilidade, com anúncios e marcas presentes em transmissões de futebol, conteúdos de influenciadores digitais e canais de televisão.
Paralelemente a este crescimento, aumentaram também os debates sobre endividamento, saúde mental e proteção de crianças e adolescentes.
Entre as justificativas apresentadas pelo governo para a proibição estão os impactos financeiros associados às apostas. Dados do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) apontam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets em 2025.
A problemática, porém, não se limita à perda financeira. As apostas também se tornaram uma questão de saúde pública. O chamado “transtorno do jogo”, relacionado ao vício em jogar, está associado a depressão, ansiedade, perda do controle, conflitos familiares, isolamento e maior uso de álcool e outras drogas. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Outro ponto de preocupação é a exposição de crianças e adolescentes. Um levantamento feito pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com a Equidade.info apontou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio já haviam apostado on-line. Estudos também apontam que as bets afetam o acesso à faculdade no Brasil.
Como o governo chegou à proibição das bets?
A estratégia adotada pelo governo, inicialmente, foi permitir o funcionamento das plataformas dentro de um modelo regulado.
As apostas de quota fixa começaram a ser legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Posteriormente, a Lei nº 14.790, de 2023, estabeleceu novas regras para o funcionamento do setor e criou uma estrutura de regulamentação e fiscalização. A partir de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderiam operar legalmente no país.
Ao longo do processo surgiram diversas discussões sobre os efeitos do mercado das apostas. Em novembro de 2024, o Congresso instalou a CPI das Bets, com o objetivo de investigar, entre outros pontos, os impactos das bets no orçamento das famílias, possíveis relações com organizações criminosas e a atuação de influenciadores na divulgação das plataformas. Pessoas ligadas ao setor, especialistas, e figuras como Virgínia Fonseca, Deolane Bezerra e Adélia Soares foram chamadas a prestar depoimento durante os trabalhos da comissão.
Com a publicação da MP em setembro de 2026, a estratégia regulatória adotada nos anos anteriores foi substituída pela proibição total das apostas de quota fixa no território nacional.
E agora?
A MP marca uma mudança significativa na forma como o Brasil vinha lidando com as apostas de quota fixa. Depois de anos de expansão, regulamentação e debate sobre os efeitos desse mercado, o país passa a adotar essa política de proibição.
A medida repercute de diferentes formas na sociedade. Por um lado, é uma forma reduzir o acesso às bets e proteger as pessoas mais vulneráveis dos problemas relacionados ao jogo, além de diminuir a exposição à propaganda desse tipo de serviço. Por outro, o fim da atividade também pode representar perda de arrecadação para o governo e mudanças no setor da publicidade e patrocínios esportivos.
Os próximos passos envolvem a tramitação da Medida Provisória no Congresso, a fiscalização das plataformas que continuarem oferecendo os serviços de forma irregular e o acompanhamento dos impactos da mudança sobre consumidores, famílias, empresas e diferentes setores da economia.
E o que isso importa para o Enem?
Mais do que acompanhar a mudança na legislação, entender esse processo ajuda a compreender uma discussão que envolve economia, saúde pública, publicidade e comportamento.
Além disso, em 2025, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), prova que também é aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), abordou o tema na redação. Os candidatos do Ensino Médio tiveram que produzir uma dissertação sobre “Estratégias para enfrentar o vício em apostas na internet”.
A presença do assunto em uma avaliação oficial do Inep indica que ele também pode aparecer em questões e propostas de redação do próprio Enem. Por isso, acompanhar o debate e se manter bem informado é importante para ampliar o repertório e se preparar para a prova.
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