Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015 é sancionada pela presidente Dilma Rousseff
Tem novidade no critério de desempate dos processos seletivos brasileiros. Por isso, você, estudante que é candidato do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de vestibulares ou de outras provas de seleção, fique atento às mudanças.
A Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015 foi sancionada pela presidente Dilma Roussef e estabelece a renda familiar como critério de desempate nos processos seletivos para acesso a universidades públicas. A nova regra modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996]. Essa nova lei é originada do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2005.
De acordo com informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação (MEC), “em princípio, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá a preferência. Entretanto, caso persista o empate, a vaga ficará com aquele que tiver a menor renda familiar. A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia 4 último”, divulgou o MEC, sobre o novo critério de desempate para processos seletivos.
Outras mudanças também ocorreram no mês passado, com a criação da Lei nº 13,168, de 6 de outubro de 2015, que estabelece que as instituições de educação superior públicas e particulares devem divulgar informações sobre componentes curriculares, programas de cursos e sua duração, relação do corpo docente, qualificação e disciplinas a serem ministradas, além dos critérios de avaliação.
Com as mudanças, as informações sobre os cursos devem ser tornadas públicas, no mínimo um mês antes do início de cada semestre letivo. Essa lei criada em outubro de 2015 também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de dezembro de 1996.
