Uma das mais importantes leis de proteção e direito das crianças e adolescentes no Brasil é o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que foi instituído em 1990. No entanto, apesar de representar um importante avanço jurídico, a lei não contemplava o meio digital especificamente.
Com o crescimento do acesso a internet e redes sociais, muitas crianças passaram a não somente a consumir conteúdos, mas também participar ativamente destes espaços. Atualmente, por exemplo, é comum vermos crianças atuando como influenciadoras em canais no YouTube e redes sociais. Além disso muitas participam de transmissões ao vivo jogando online como no caso do Roblox.
Diante desde cenário, proteger as crianças e adolescente na internet é uma demanda urgente, principalmente após diversos casos de abuso de crianças, exploração sexual infantil e trabalho infantil virem a tona. Com este cenário, surgiu a necessidade de criar uma lei específica para este ambiente – a lei 15.211/25 ou Eca Digital.
Na prática, a mudança inclui qualquer ambiente com crianças e adolescentes usuários dos ambientes digitais ou de produtos voltados para este público. As regras valem para:
- redes sociais
- jogos eletrônicos
- aplicativos
- lojas de apps
- sistemas operacionais
- plataformas de vídeo ou qualquer outro tipo de serviço digital
Quando o ECA Digital começa a valer
As medidas e a fiscalização começaram a valer em março deste ano (2026), e são atribuídas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma entidade independente. Em caso de violações a ANPD tem autonomia para aplicar multas, suspender atividades no Brasil. Em casos graves será necessário ação judicial para intervenções.
Proteger crianças e adolescentes no ambiente online é um dever social coletivo. Além disso, compreender o ECA Digital é fundamental não apenas do ponto de vista social, mas também educacional. Isso porque temas relacionados à proteção de dados, tecnologia e direitos humanos têm grandes chances de aparecer no Enem, principalmente na redação. Inclusive temas parecidos já caíram em anos anteriores.
Plataformas mais transparentes
Um dos maiores desafios para efetivação do Eca Digital é a falta de transparência de todas as plataformas digitais. Ainda que algumas mudanças estejam acontecendo, elas ocorrem de forma lenta e, muitas vezes, tardia.
Muitas empresas alegam dificuldades técnicas para implementar as novas exigências, mesmo tendo tempo para realizar as mudanças.Circulam nas redes relatos de usuários que conseguem burlar mecanismos de verificação, como a utilização de cabelos, barbas, óculos e fotos de revistas, o que evidencia falhas nos sistemas atuais e falta de comprometimento das plataformas em cumprir a lei.
O que muda nas redes?
As novas regras trazem mudanças importantes para o funcionamento das plataformas:
Verificação de idade
As plataformas devem implementar mecanismos mais rigorosos para confirmar a identidade dos usuários. Antes era necessário somente uma autodeclaração de idade. A partir de agora os dados coletados devem ser utilizados para validar a idade do perfil, os mesmos não podem ser utilizados para venda ou fins comerciais.
Supervisão parental
Crianças e adolescentes até 16 anos só podem acessar as redes sociais se as suas contas estiverem vinculadas a um responsável. É dever das plataformas oferecer ferramentas e recursos para ampliar o monitoramento dos responsáveis.
Prevenção e proteção
As empresas on-line que dedicam suas ações para o público infantil devem estabelecer regras e medidas efetivas no combate a:
- exploração e abuso sexual
- cyberbullying
- incentivo à violência
- assédio
- indução a comportamentos prejudiciais
- publicidade predatória
- exposição a conteúdos impróprios
É obrigatório oferecer canais de denúncia e suporte às vítimas e promover nos próprios canais conteúdos de educação digital.
Combate a conteúdos
As plataformas devem criar medidas para evitar conteúdos que violem os direitos das crianças e adolescentes. Esta medida, também obriga a remoção de conteúdos que incitem qualquer tipo de violência ou aliciam o público infanto-juvenil. Em casos de violação, as plataformas devem:
- comunicar as autoridades competentes
- armazenar dados por até seis meses para investigação
Proibições e regras para a exploração comercial
O ECA Digital também impõe limites claros à exploração comercial:
- É proibido utilizar dados ou perfis emocionais de crianças para publicidade
- Conteúdos com erotização infantil ou linguagem adulta não podem ser monetizados ou impulsionados
- Jogos online não podem utilizar loot boxes (caixas-surpresa), sem a transparência sobre recompensas que usuário vai receber em caso de pagamentos
Por que o Eca Digital é importante?
Nos últimos anos, o número de denúncias envolvendo violência e exploração no ambiente digital cresceu significativamente. Como resultado, o sistema jurídico precisou evoluir para acompanhar essas novas demandas.
Nesse contexto, o ECA Digital surge como um primeiro passo importante para regulamentar o ambiente digital e garantir mais segurança para crianças e adolescentes. Ainda que existam desafios na aplicação da lei, sua implementação representa um avanço importante na proteção dos direitos na era digital.
